DESPACHO 1021/2022 - 6� RELATORIA

1. Processo n�:	11962/2021
2. Classe/Assunto:	7.DENUNCIA E REPRESENTA��O 2.REPRESENTA��O - INTERNA, EM FACE DO CREDENCIAMENTO PROFISSIONAL N� 001/2021 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATA��O DE PROFISSIONAIS PARA PRESTA��O DE SERVI�OS TEMPOR�RIOS NA �REA DA SA�DE.
3. Respons�vel(eis):	NAO INFORMADO
4. Representado:	LAYDYANE PEREIRA BASTOS MIRANDA - CPF: 00652087140 MARIA VITALINA FERNANDES ARAUJO - CPF: 80504345168 MOACIR DE OLIVEIRA LOPES - CPF: 00068278101
5. Interessado(s):	NAO INFORMADO
6. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
7. �rg�o vinculante:	FUNDO MUNICIPAL DE SA�DE DE RIO DOS BOIS
8. Distribui��o:	6� RELATORIA
9. Representante do MPC:	Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES

10.1.� Tratam os presentes autos acerca de�Representa��o, em face do Fundo Municipal de Sa�de de Rio dos Bois,�referente ao Credenciamento Profissional n� 001/2021, que tem como objeto a contrata��o de profissionais para presta��o de servi�os tempor�rios.

10.2. Da an�lise dos autos, a�6� Diretoria de Controle Externo, por meio da�An�lise Preliminar n� 722/2021 e Anexo 512/2021 (eventos 1 e 2), fez�apontamentos�que podem resultar na irregularidade das contas e/ou sujeitar aos respons�veis�a aplica��o das san��es previstas na Lei Org�nica (LO-TCE/TO) e no Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RI-TCE/TO).

10.3.�Desta feita, os respons�veis foram devidamente citados para apresentar justificativas e esclarecimentos acerca dos apontamentos presentes na An�lise supramencionada. Entretanto, apenas a Senhora Leydyane Pereira Bastos Miranda, Pregoeira, se manifestou por meio do expediente 5171/2022 (evento 32).

10.4. Os autos em apre�o, fora encaminhado para manifesta��o da �rea T�cnica, que na oportunidade manifestou-se atrav�s da An�lise de Defesa n� 61/2022 (evento 34), concluindo conforme segue:

A senhora Laydyane Pereira Bastos Miranda apresentou justificativas que sanam o apontamento, no entanto, a senhora Maria Vitalina Fernandes Ara�jo deixou de se manifestar estando sujeito as penalidades do art. 216 do Regimento Interno do TCE/TO, que determina ao respons�vel que deixar de atender ao chamamento, ser� considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, reputando-se verdadeiros os fatos dando seguimento ao processo.

10.5. Ato cont�nuo, em obedi�ncia aos tramites regimentais, ap�s manifesta��o conclusiva da �rea T�cnica, remetemos os autos para manifesta��o conclusiva do Minist�rio P�blico junto a esta Corte de Contas, que na oportunidade exarou o Requerimento n� 91/2022, manifestando-se como segue:

Por esta raz�o, e em estrita observ�ncia aos princ�pios constitucionais do contradit�rio e da ampla defesa previstos no art. 5 �, inciso LV, da Constitui��o Federal de 1988, bem como aos preceitos legais estabelecidos nos arts. 21, 22 e 27, par�grafo �nico, inciso I, ambos da Lei Estadual n. 1.284/2001 c/c art. 205, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, solicito a convers�o desses autos em dilig�ncia para que os respons�veis sejam citados para regularizar o Portal da Transpar�ncia e/ou comprovar que j� o fizeram, sob pena de encaminhamento deste autos ao Minist�rio P�blico Estadual para a ado��o das provid�ncias cab�veis. (grifo nosso)

10.6. Isto posto, com o primor de assegurar aos respons�veis o devido exerc�cio da ampla defesa e do contradit�rio, al�m de resguardar as Decis�es desta Corte de Contas de poss�veis questionamentos quanto a sua legalidade, determinamos que sejam os autos encaminhados para dilig�ncia na Coordenadoria do Cart�rio de Contas deste Tribunal, para que proceda:

10.6.1.�A�CITA��O�de�Maria Vitalina Fernandes Ara�jo, Gestora do Fundo Municipal da Sa�de�- CPF:�805.043.451-68,�Prefeita,�a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis e improrrog�veis, contados do recebimento dessa cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas quanto�ao inteiro teor dos apontamentos da�An�lise Preliminar n� 722/2021 e Anexo 512/2021 (eventos 1 e 2).

10.6.2.�A�CITA��O�de�Laydyane Pereira Bastos Miranda, Pregoeira�- CPF: 006.520.871-40,�Prefeita,�a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis e improrrog�veis, contados do recebimento dessa cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas quanto�ao inteiro teor dos apontamentos da�An�lise Preliminar n� 722/2021 e Anexo 512/2021 (eventos 1 e 2).

10.6.3.�A�CITA��O�de�Moacir de Oliveira Lopes, Prefeito - CPF: 000.682.781-01,�Prefeita,�a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis e improrrog�veis, contados do recebimento dessa cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas quanto�ao inteiro teor dos apontamentos da�An�lise Preliminar n� 722/2021 e Anexo 512/2021 (eventos 1 e 2).

10.7. Ap�s o transcurso do prazo diligencial conforme � 1�, do art. 204 RI-TCE/TO[1]�e configurada a hip�tese do inciso I, do art. 32, da Lei n� 1.284/2001[2], com a devida certifica��o nos autos, fica o Setor de Dilig�ncias autorizado a proceder a CITA��O, nos termos do mencionado artigo c/c o art. 28, II, da Lei n� 1.284/2001[3] e art. 205, V, do RI-TCE/TO.[4]

10.8. Insta esclarecer, que� ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, podendo sujeitar aos respons�veis a aplica��o de san��es, em acordo com � 2� e � 3� do Art. 219 RI-TCE/TO [5]

10.9. Transcorrido o prazo sem manifesta��o, cabe ao Setor de Dilig�ncias a emiss�o do “CERTIFICADO DE REVELIA”, como preconiza o par�grafo �nico, do art. 216, do RI-TCE/TO.

10.10. Ap�s o procedimento de dilig�ncia, com a apresenta��o de defesa, encaminhem-se os autos � Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal e ao Minist�rio P�blico de Contas junto ao TCE/TO, para suas manifesta��es conclusivas. E caso ocorra revelia, encaminhem-se os autos diretamente ao Corpo Especial de Auditores e ao Minist�rio P�blico de Contas junto ao TCE/TO, posteriormente, volvam-me conclusos.

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[1]�Art. 204. O Tribunal manter� controle de prazos de dilig�ncias por meio de Sistema pr�prio.

� 1� O prazo para cumprimento de dilig�ncias ser� de at� 15 (quinze) dias �teis improrrog�veis.

[2] Art. 32. Far-se-� a cita��o, a intima��o ou a notifica��o por edital: I - Quando o respons�vel encontrar-se em lugar incerto e n�o sabido, ou inacess�vel;

[3] Art. 28. A cita��o ou a intima��o, conforme o caso, convidando o respons�vel, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informa��es ou exibir documentos novos, bem como a notifica��o de que foi condenado a pagamento de d�bito ou multa, ser�o feitas: I - por via postal;

[4] Art. 205. Observadas as normas previstas nos artigos 27 ao 35 da Lei Estadual n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001, a cita��o ou a intima��o, conforme o caso, convidando o respons�vel, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informa��es ou exibir documentos novos, bem como a notifica��o de que foi condenado a pagamento de d�bito ou multa, ser�o realizadas: V - por edital, publicado no Di�rio Oficial do Estado ou �rg�o oficial de imprensa do Tribunal;

[5]�Art. 219. As provas que a parte produzir perante o Tribunal devem ser apresentadas de forma documental.

� 2� Ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, assim entendido como aquele conhecido ou produzido tardiamente e que seja relevante a an�lise do m�rito, por deferimento do Relator, na conformidade do previsto no par�grafo �nico do artigo 211 deste Regimento Interno.

� 3� Apresentada a prova produzida intempestivamente e n�o se tratando de documento novo ou n�o havendo leg�tima justificativa, o relator poder� aplicar, no bojo do processo principal, multa de at� 50% (cinquenta por cento) do montante referido no caput do art. 159 deste Regimento, quando entender que se trata de: I - documento com intuito manifestamente protelat�rio; II - provocar incidente manifestamente infundado; III - resist�ncia injustificada ao andamento do processo.

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Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 6� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�28�do m�s de�julho�de�2022.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6� RELATORIA Conselheiro ALBERTO SEVILHA
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